No passado dia 30 de Agosto, o SINAPSA reuniu-se com os Recursos Humanos da AGEAS para analisar e discutir a prestação do trabalho em regime de teletrabalho que o Grupo pretende implementar de imediato.

Reiteramos a nossa posição de oposição ao Regulamento que o sustenta, dado que este não foi previamente discutido com o Sindicato e que o regime de teletrabalho (Flexwork) não cumpre as disposições consignadas na Cláusula 16.ª do ACT AGEAS.

Convém relembrar que, legalmente, o regime de teletrabalho é voluntário, tendo de ficar assegurado o regresso do trabalhador ao posto de trabalho na empresa quando este não pretender continuar nesse regime.

O Regulamento apresentado pela AGEAS para o teletrabalho (Flexwork) pretende que “A organização do período normal de trabalho diário em regime de horário flexível deverá ser definida em conjunto com o Gestor direto”, o que permite a desregulamentação total dos horários de trabalho.

Neste sentido, alertamos:

• para o cumprimento do horário de trabalho, de acordo com os limites previstos na Cláusula 19.ª do ACT, nomeadamente que a prestação de trabalho só pode ser realizada no período compreendido entre as 08:00 e as 20:00 horas.

• que o registo de ponto (horário de trabalho) é fundamental e deve ser efectuado para salvaguardar o direito de conciliação da vida profissional com a familiar e dos demais direitos contratuais.

Devem os trabalhadores ponderar sobre todas as consequências resultantes da adesão ao regime de teletrabalho (Flexwork), que, no entendimento do SINAPSA, não estão devidamente salvaguardadas.

 

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