Num momento em que os trabalhadores, reformados e pensionistas e as suas famílias estão confrontados com a degradação das suas condições de vida e de trabalho, consequência do modelo de baixos salários e precariedade, do brutal aumento do custo de vida em que se incluem as crescentes dificuldades sentidas pela generalidade da população no acesso à habitação, o governo colocou em discussão um conjunto de medidas sobre esta importante matéria.

Sob o nome “mais habitação”, desdobrando-se em cinco eixos, são elencadas acções, algumas de forma muito vaga, que deveriam visar garantir o direito Constitucional à habitação.

A CGTP-IN considera que o problema da habitação resulta de décadas de desinvestimento, da inexistência de uma política pública e consequente falta de programação, planeamento e construção de habitação pelo Estado. Um problema agravado pela crescente pressão especulativa que domina este mercado, pela denominada Lei das Rendas, aliada à perda de poder de compra dos salários e pensões, que conduz a uma situação insustentável para milhares de famílias.

A solução apresentada pelo Governo, sem prejuízo de considerarmos que são emergentes medidas com efeitos imediatos, passa ao lado das questões estruturais e não é a resposta que o momento exige. É urgente e necessária mais construção e reabilitação de habitação pública a preços acessíveis. A própria previsão que consta no PRR, está muito longe de responder às necessidades das populações e à obrigação do Estado nesta matéria.

Ao mesmo tempo, no pacote agora apresentado mantêm-se intocados os interesses dos grandes fundos imobiliários, que têm nestas medidas uma possibilidade de aligeirar ainda mais as suas responsabilidades e obrigações legais. Da mesma forma, opta o Governo por não tocar nas responsabilidades das instituições financeiras, colocando mais verbas do erário público ao seu serviço com o “apoio na subida da taxa de juro”, ao invés da imposição de limites máximos e da transferência destes encargos para os bancos.

A garantia do direito à habitação, nomeadamente a garantia de que não há despejos no caso de impossibilidade de pagar rendas ou créditos, está, aparentemente, ausente das prioridades definidas.

A CGTP-IN considera ainda que – para além de uma real política de habitação que coloque os direitos de quem vive, trabalha e trabalhou no nosso país acima dos interesses do negócio, uma política que garanta nos termos previstos na Constituição o Direito à Habitação – urgem medidas que reponham e valorizem os salários e as pensões.

Não resulta de quaisquer inevitabilidades, mas sim da opção política que, neste tempo de lucros fabulosos para alguns, de crescimento das exportações e da riqueza criada no nosso país, a maioria da população esteja a confrontada com a degradação das suas condições de trabalho e de vida.

A CGTP-IN apela a todos os trabalhadores, aos reformados e pensionistas, que se juntem na luta pela elevação das condições de trabalho e de vida, pelo aumento dos salários e pensões, pela defesa e reforço dos serviços públicos e funções sociais do Estado, nas quais se insere o direito à habitação.

Uma luta que está em desenvolvimento nas empresas e locais de trabalho e terá no próximo dia 18 de Março, na Manifestação Nacional em Lisboa, um importante momento de convergência.