Avaliação de Desempenho – possibilidade do trabalhador de recorrer para uma Comissão de Recurso, caso discorde do resultado da sua avaliação, podendo designar um dos três membros que a compõe, juntar prova documental e requerer a sua audição pela mesma comissão.

Apoio Infantil e Escolar – o trabalhador tem direito a receber da ASF uma comparticipação anual nas despesas escolares do seu educando:

• • Até ao 6.º ano (inclusive): 100,00 €;

  • Entre o 7.º e o 12.º ano: 125,00 €;

  • Ensino superior, politécnico ou universitário (até ao limite dos 25 anos de idade): 175,00 €.

Apoio ao Nascimento – o trabalhador tem direito a um subsídio pelo nascimento ou adoção de cada filho, no valor de 750,00 €.

Benefício de Carreira – quando completar um ou mais múltiplos de 3 anos de efetivo exercício de funções na ASF, o trabalhador tem direito a um prémio pecuniário de valor equivalente a 30% da sua retribuição efetiva mensal.

No ano em que o trabalhador completar 50 anos de idade, o prémio pecuniário é substituído pela concessão de dias de Licença com Retribuição, por ano:

• • 3 dias, quando completar 50 anos de idade e 15 anos de permanência na ASF;

  • 4 dias, quando completar 52 anos de idade e 18 anos de permanência na ASF;

  • 5 dias, quando completar 54 anos de idade e 20 anos de permanência na ASF.

Benefícios optativos de carreira – com o acordo da ASF e em alternativa à concessão de dias de licença com retribuição, o trabalhador pode optar pelo pagamento de um prémio pecuniário de valor idêntico ao da retribuição efetiva correspondente ao número de dias de licença a que tenha direito;

Também com o acordo da ASF, o trabalhador pode igualmente optar por uma contribuição de valor idêntico ao prémio, majorado em 10%, para o Plano Individual de reforma (PIR), como alternativa ao pagamento de qualquer prémio pecuniário.

Duração do Tempo de Trabalho – 7 horas diárias e 35 horas semanais, prestado em 5 dias por semana, de segunda a sexta-feira.

Jornada Contínua – possibilidade de o trabalhador requerer a prestação do seu trabalho de forma contínua, pelo período de 7 horas, com uma pausa de 15 minutos destinada a refeição.

Retribuição do Trabalho por Turnos – subsídio de turno de 20% sobre a retribuição base mensal.

Retribuição por Isenção de Horário de Trabalho – suplemento calculado sobre a retribuição base mensal:

• • 25% no regime de isenção de horário de trabalho sem sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;

  • 15% no regime de isenção de horário de trabalho com possibilidade de alargamento da prestação até 5 horas por semana.