Mas esta ofensiva não é nova. Durante todo o século XXI, tanto governos do PSD como do PS contribuíram, em ciclos alternados, para o desmantelamento dos direitos laborais. Em 2003, com Durão Barroso (PSD/CDS), foi aprovado o novo Código do Trabalho: caducidade das convenções colectivas, mobilidade forçada, horários estendidos. Em 2007, José Sócrates (PS) reforça a precarização com o alargamento dos contratos a termo (a flexi-segurança, lembram-se?). Em 2012–2013, Pedro Passos Coelho (PSD/CDS), sob a troika, reduz indemnizações, elimina feriados e esvazia a contratação colectiva. Em 2015, chega António Costa (PS) que se recusou a rever a legislação anterior – alguém se lembra ainda que, em 2021, caiu a “geringonça” também porque o PS se recusou a reverter as normas danosas da caducidade da contratação colectiva? O que esta breve história mostra é que não será com estes actores, mesmo que indignados hoje, que poderemos recuperar o que tínhamos no início do século XXI. E o que está agora em cima da mesa não rompe com esta linha, aprofunda-a. Como se vê, este novo ataque de contornos ultra-liberais não é um acidente, faz parte de uma longa trajectória.

O ataque à liberdade sindical é outro pilar desta reforma. A proposta prevê que, em empresas onde não haja trabalhadores sindicalizados identificados, o patrão possa bloquear o acesso do sindicato, quer à afixação de informação, quer à realização de reuniões durante o horário laboral. A perversidade é dupla: retira-se o direito com base numa ausência que é frequentemente fruto do medo ou da pressão patronal, e bloqueia-se o instrumento que permitiria contrariar essa mesma ausência. Um ciclo de invisibilização que isola o trabalhador e expulsa o sindicato do local de trabalho. Em nome de uma suposta “neutralidade” cria-se um regime de silêncio institucionalizado.

Ao mesmo tempo, a reforma aprofunda a precarização: os prazos dos contratos a termo são alargados, reabilita-se o banco de horas individual, estendem-se os contratos de muito curta duração a mais sectores, permite-se a possibilidade de recurso a outsourcing imediatamente após um despedimento colectivo, elimina-se o poder da ACT de suspender despedimentos ilegais, enfraquece-se a presunção de vínculo laboral nos casos das plataformas digitais ou falsos recibos verdes, ataca-se o direito à greve. E legaliza-se, por fim, o que antes era abuso: contratos sucessivos com pausas mínimas deixam de ser fraude e passam a norma.

Como sintetiza João Leal Amado, também no Público, esta proposta cria um novo tipo de trabalhador “precário e abdicante”, alguém que pode ser contratado a prazo para sempre e que, agora, pode até renunciar a salários ou compensações devidas. Uma legalização da chantagem. É no mínimo cómico – senão ultrajante – que este governo ultra-liberal tenha tido o desplante de dizer que este Trabalho XXI é um projecto de lei laboral que “valoriza os trabalhadores através do mérito, estimula o emprego, em especial o emprego jovem, e a capacidade de retenção do talento, e pretende dinamizar fortemente a negociação e a contratação colectiva”.

O mais notável é que nenhuma destas alterações parece levantar escândalo público entre boa parte dos partidos que dizem proteger as famílias. Nenhuma manchete denuncia que a eliminação dos vínculos estáveis ou a manipulação unilateral dos horários de trabalho afecta directamente a vida das mesmas mães e crianças que servem de pretexto para o actual teatro da indignação. O mesmo país que exige (e precisa de) mais natalidade é o que empurra pais e mães para vínculos descartáveis e horários impossíveis. A retórica do cuidado serve, neste caso, para encobrir o desprezo pelos direitos.

E é neste ponto que parte da esquerda, em particular, tem de olhar para si. O desinteresse, tantas vezes hostil, com que sectores progressistas olham para a luta dos trabalhadores tem um custo. Se no fim de um quarto de século deste trajecto é comum ouvir-se um bocejo quando se fala de “contratação colectiva”, que seja a esquerda a fazê-lo é grave. Porque foi precisamente a destruição das formas colectivas de organização que tornou possível a actual desregulação laboral. E não se trata apenas de salários ou horários, mas de presença, força, legitimidade, e capacidade de determinar os termos do senso comum. A fragilidade da esquerda começa, tantas vezes, afinal, na fragilidade do chão onde assentam aqueles que deveriam ser os “seus”.

Esta contra-reforma do Governo não é apenas laboral. É política. E é feita sob a sombra do cuidado – que serve aqui menos como princípio ético e mais como pretexto estratégico. Se não a denunciarmos como tal, ficamos a dançar como eles mandam – em vez de impor o que nós queremos.