A direita portuguesa tem uma obsessão antiga com as leis laborais. Foi assim no Governo de Durão Barroso, em 2003, quando aprovou o novo Código do Trabalho. Depois, em 2012-2013, com as reformas de Passos Coelho. Agora, o executivo de Montenegro segue pelo mesmo caminho, contando com o apoio de todos os partidos de direita no Parlamento.

A insistência com que sucessivos governos do PSD/CDS mexeram nas regras do trabalho assenta numa crença: para aumentar a competitividade da economia é preciso reduzir a protecção das pessoas que vivem do seu salário. Não passa de uma crença (já lá irei), mas isso não tem impedido recuos sucessivos nos direitos laborais.

A reforma de 2003 foi um marco. "Flexibilizou" a mobilidade funcional e geográfica dos trabalhadores (mesmo sem o seu consentimento), abriu a porta a horários mais irregulares, e forçou a cessação dos acordos colectivos sem renovação (a chamada "caducidade" da negociação colectiva), fragilizando os sindicatos e expurgando a lei de cláusulas protectoras. Também caiu a norma do princípio do tratamento mais favorável em várias matérias, permitindo cláusulas nas convenções que eram piores para os trabalhadores do que aquilo que estava estabelecido no Código do Trabalho. E o prazo máximo dos contratos a termo subiu de três para seis anos, penalizando em especial os trabalhadores mais jovens.

Em 2012-2013, a erosão aprofundou-se. Baixaram significativamente as indemnizações por despedimento, tornando muito mais barato dispensar trabalhadores e fragilizando mais a situação de quem fica sem emprego. A negociação colectiva voltou a perder força: empresas "em dificuldades" puderam deixar de aplicar os acordos; e a extenção das convenções a trabalhadores não sindicalizados foi muito dificultada, uma medida que tende a penalizar mais os salários em sectores dominados por micro e pequenas empresas.

Os governos de António Costa não reverteram o essencial das "reformas" anteriores. É verdade que, em 2019, se reduziu a duração máxima dos contratos a termo para dois anos e se reforçaram algumas garantias, mas manteve-se a caducidade dos acordos e o quadro geral da flexibilidade e precariedade - incluindo o alargamento do período experimental a jovens e desempregados de longa duração. Em 2023, a "Agenda do Trabalho Digno" focou-se sobretudo no combate às formas atípicas de emprego, deixando intocados pontos centrais da negociação colectiva e de regulação dos contratos permanentes.

Apesar de terem sido alterações modestas, o executivo de Montenegro quer agora anular as correcções dos governos do PS - e ir mais longe. Pretende reintroduzir bancos de horas individuais com base em "acordos" directos entre as partes (como se um trabalhador isolado tivesse o mesmo poder negocial de uma empresa), reduzir a protecção dos trabalhadores de plataformas e aumentar a duração máxima dos contratos a termo de dois para três anos.

Os mesmos que se dizem defensores da juventude e garantem querer combater a dualização do mercado de trabalho (ou seja, a diferença de direitos entre trabalhadores sujeitos a diferentes regimes contratuais) vêm agora propor medidas que agravam a precariedade precisamente entre os mais jovens. Entre 2015 e 2024, a taxa de contratos temporários entre menores de 25 anos baixou de 67,6% para 53,3%; com as medidas agora propostas é de esperar que os valores voltem a aumentar.

A negociação colectiva volta a estar na mira, com mais poder dos empregadores para fazer caducar os acordos. Propõe-se ainda despenalizar o trabalho não declarado, o que constitui um convite à informalidade e à exclusão da protecção social.

Nas últimas duas décadas, cada reforma laboral foi apresentada como um passo necessário para tornar a economia portuguesa mais dinâmica e atractiva para o investimento. Para sustentar essa ideia, refere-se muitas vezes um indicador da OCDE sobre protecção do emprego, onde Portugal surge entre os países com maior grau de protecção.

Mas há coisas que nunca nos dizem sobre esse indicador. Primeiro, ele refere-se apenas à protecção contra o despedimento individual sem justa causa; se olharmos antes para a protecção do emprego em geral (que inclui, por exemplo, os despedimentos colectivos), os valores de Portugal são semelhantes aos de países como a República Checa, a Letónia ou a Holanda, que são frequentemente apontados como economias muito competitivas. Segundo, uma coisa é o que está na lei, outra é o que acontece de facto: a OCDE tem outro indicador que mede a eficácia da aplicação prática dessas regras, onde Portugal cai para um distante 16.º lugar. Por fim, os estudos disponíveis não mostram qualquer correlação robusta entre o grau de protecção no emprego e o desempenho das economias.

É interessante vermos o que pensam sobre isto os investidores estrangeiros que ponderam investir em Portugal. A consulta EY faz essa pergunta todos os anos no seu Attractiveness Survey (Inquérito à Atractividade). Sabem o que os executivos responderam no inquérito mais recente, no que respeita à protecção no emprego? Que, face a outros países concorrentes, "a facilidade de contratação e despedimento no mercado de trabalho português" é uma das vantagens do país, sugerindo que "a regulamentação laboral favorece a agilidade e adaptabilidade das empresas" (p.36). Não é bem esta história que contam os partidos da direita, pois não?

Em resumo, o mercado de trabalho português é hoje muito mais flexível do que alguns sugerem (seria estranho que não fosse, depois de tantas revisões para o flexibilizar). E não é de todo evidente que as regras actuais prejudiquem a competitividade da economia nacional.

Mas há duas coisas que sabemos. Primeiro, sempre que se reduz a protecção dos trabalhadores, seja qual for o impacto económico, degradam-se as condições de vida de pessoas concretas e, com frequência, transferem-se rendimentos de quem tem menos para quem tem mais, tornando a sociedade ainda mais desigual. Segundo, esta obsessão com a liberalização do mercado de trabalho envia um sinal claro aos investidores sobre o tipo de economia que queremos desenvolver.

Se o objectivo é promover uma economia baseada na inovação, nas qualificações e na elevada produtividade, talvez estes não sejam os melhores incentivos. Um mercado de trabalho que privilegia a flexibilidade total e o despedimento fácil pode ser atractivo para algumas empresas no imediato. Para o conjunto do país, no médio e longo prazo, só favorece a especialização numa economia sem futuro.

Ricardo Paes Mamede | Jornal "Público" | 4 agosto 2025