Banco de horas

Alteração proposta pelo governo: reposição integral do banco de horas individual e do banco de horas grupal com vista a facilitar, ainda mais, a sua implementação.

Consequências para os trabalhadores: permite o alargamento do tempo do trabalho por parte da entidade patronal sem compensação adicional imediata, levando a uma desregulação acentuada dos horários, dificultando a conciliação da vida pessoal com a profissional e promovendo uma maior individualização da relação de trabalho, agravando a desregulação dos horários.

Porque é que tem de ser evitada: a reposição dos bancos de horas é uma das medidas mais lesivas para o tempo de trabalho dos trabalhadores, aumentando a sua disponibilidade, a imprevisibilidade e a carga horária, acentuando a dificuldade gerir a sua vida pessoal e familiar.

Isenção de horário de trabalho

Alteração proposta pelo governo: alargamento das categorias de trabalhadores que podem ter isenção de horário.

Consequências para os trabalhadores: mais trabalhadores ficarão sujeitos regimes de isenção de horário, o que pode implicar um aumento não remunerado carga horária, ou remunerado de forma indevida, sem controlo rigoroso e com impacto da sua vida pessoal.

Porque é que tem de ser evitada: facilita a prestação de trabalho sem um horário definido e sem compensação adequada pelo tempo de trabalho adicional, podendo levar a abusos e a deterioração da qualidade de vida dos trabalhadores.

Regime faltas em antecipação ou prolongamento das férias

Alteração proposta pelo governo: introdução da possibilidade de faltas até 2 dias por ano a usar antes ou depois do período de férias, com perda de retribuição. A entidade patronal pode recusar apenas com fundamento em necessidades imperiosas da empresa.

Consequências para os trabalhadores: implica perda de retribuição, sem melhorar os direitos dos trabalhadores.

Porque é que tem de ser evitada: cria uma falsa benesse que, na prática, penaliza os trabalhadores com a perda de remuneração por dias de descanso adicionais.