A Europ Assistance não cumpre a Lei quando através de Rescisões por Mútuo Acordo esconde um despedimento coletivo!

A Generali decidiu retirar um serviço da Europ Assistance e entregou-o a outra empresa do grupo: a Close To Customers - Mediação de Seguros A.C.E. para se descartar dos Trabalhadores!

A Lei obriga a Europ Assistance, a Generali e a Close To Customers a:

• O transmitente deve informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

• O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores.

• O transmitente e o adquirente devem consultar os representantes dos respectivos trabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis a tais medidas.

A Europ Assistance e as empresas do Grupo Generali têm de garantir aos Trabalhadores a manutenção do seu emprego pois o trabalho não cessa e continua na empresa adquirente.

Ilegitimamente a Europ Assistance está a pressionar os Trabalhadores a aceitarem as Rescisões por Mútuo Acordo, apresentando-a como a única solução.

O SINAPSA já solicitou a intervenção do Ministério (DGERT) junto das empresas intervenientes neste processo pelo que apelamos que todos os Trabalhadores mantenham a calma, estejam unidos e não tomem nenhuma decisão sem nos consultar.

Sindicalizem-se!

INFO SINDICAL #29 | 25 JUNHO 2025